Direito Tributário

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  • Recuperação de créditos tributários no Simples Nacional: Recuperamos os valores de PIS e COFINS que sofreram bitributação nas operações de vendas dos produtos que são considerados monofásicos. A recuperação desses valores ocorre em até 60 dias, diretamente na conta corrente do contribuinte e podem ser recuperados referente ao período dos últimos 60 meses.

– Segmentos:

– Farmácias e Drogarias

– Lojas de Cosméticos

– Autopeças

– Revenda de Baterias

– Pet Shop

– Centro Automotivo

– Bares e Restaurantes

– Pizzarias e Hamburguerias

– Lojas de Conveniências

– Padaria

– Adega

  • Recuperação de créditos tributários no Agronegócio: As empresas do setor Agro possuem direito de recuperação dos créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos e despesas especificas que podem ser consideradas como insumos, podendo restituir os valores em conta corrente ou compensando com outros tributos Federais.

– Segmentos:

– Cooperativas agropecuárias

– Agroindústria

– Fazenda PJ que explorem atividade de: café, milho, leite, soja, grãos e etc.

– Indústrias de insumos que vendem para empresas do Agro

  • Recuperação de créditos tributários do Lucro Presumido: Revisamos os últimos 60 meses da escrituração fiscal da empresa, identificando as oportunidades tributárias que não foram aplicadas no período, recuperando os impostos pagos a maior e consequentemente reduzindo a carga tributária futura.

 

  • Ressarcimento do ICMS-ST: Quando um contribuinte substituído recebe um produto ou serviço com retenção de impostos, ou pagou antecipadamente ele tem direito ao ressarcimento de ICMS ST. Esse direito é comprovado pelo CAT 42/18. Portanto, todo imposto retido ou pago antecipadamente para operações de saída de acordo com o CAT 42 e seus métodos de apuração dão direito ao ressarcimento. Ou seja, o contribuinte substituído poderá recuperar o valor do imposto retido.
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