Pensão Alimentícia

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A pensão alimentícia é uma obrigação prevista na legislação brasileira, que impõe a uma pessoa o dever de pagar mensalmente uma quantia para ajudar no sustento de uma outra pessoa, que, por si só, não tem condições suficientes para suprir todas as suas necessidades básicas como: saúde, educação, moradia, vestuário, lazer, entre outros.

Quem tem direito a pensão alimentícia:

– Filhos menores de 18 anos;

– Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;

– O ex-cônjuge ou ex-companheiro;

– Grávidas;

– Outros parentes próximos, com necessidade comprovada;

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